Acordo de Tratamento de Dados
O presente Acordo de Tratamento de Dados (DPA) regula a relação entre o estabelecimento de restauração que subscreve a Plataforma (Responsável pelo tratamento) e a blackfork.os, Unipessoal Lda. (Subcontratante), nos termos do Art. 28 do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei nº 58/2019.
1Partes contratuais e definições
O presente Acordo é celebrado entre as seguintes partes:
Responsável pelo tratamento
Grupo Trindade — Restauração Lda.
Loja Centro · Av. da Liberdade, 192 · 1250-147 Lisboa
Representado por Ana Marques (Gerente)
NIF 514 287 633 · CAE 56101
Subcontratante
blackfork.os, Unipessoal Lda.
Rua de Santa Catarina, 482 · 1200-401 Lisboa
Encarregado de Proteção de Dados: dpo@blackfork.os
NIPC 517 482 619 · CAE 62010
Para os efeitos do presente Acordo, e em conformidade com o Art. 4 do RGPD, entende-se por:
- Dados pessoais
- Qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável tratada pela blackfork.os por conta do Responsável no contexto da Plataforma.
- Tratamento
- Qualquer operação efectuada sobre dados pessoais (recolha, registo, organização, conservação, consulta, divulgação, eliminação, etc.).
- Responsável pelo tratamento
- O estabelecimento de restauração (cliente da Plataforma) que determina as finalidades e meios do tratamento dos dados dos seus próprios clientes finais e colaboradores.
- Subcontratante
- A blackfork.os, Unipessoal Lda., que trata os dados por conta do Responsável, nos termos e limites do presente Acordo.
- Sub-subcontratante
- Terceiros contratados pela blackfork.os para prestar serviços de suporte ao tratamento (alojamento, comunicações, pagamentos), listados no Anexo II.
- Violação de dados
- Violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizados a dados pessoais.
2Objecto e âmbito
O presente Acordo tem por objecto definir as condições em que a blackfork.os trata, na qualidade de Subcontratante, os dados pessoais cuja responsabilidade pertence ao Responsável, exclusivamente no âmbito da prestação dos serviços contratualizados nos Termos e Condições da Plataforma blackfork.os.
O Acordo aplica-se a todos os tratamentos efectuados pela blackfork.os por conta do Responsável, durante a vigência do contrato principal, e prevalece sobre quaisquer disposições contrárias relativas à protecção de dados constantes de outros documentos contratuais.
3Qualidade das partes (Responsável vs Subcontratante)
O Responsável determina as finalidades e os meios do tratamento, designadamente: política de programa de fidelização, política de cookies do website público, recolha de dados de reserva, gestão da carteira de colaboradores e respectivos perfis RBAC.
A blackfork.os actua exclusivamente como Subcontratante, tratando os dados pessoais apenas mediante instruções documentadas do Responsável, incluindo as instruções decorrentes da configuração que este efectue no backoffice da Plataforma (e.g. activação/desactivação do programa de fidelização, configuração de campos obrigatórios, períodos de retenção).
A blackfork.os informará imediatamente o Responsável caso entenda que uma instrução viola o RGPD, a Lei nº 58/2019 ou outra legislação aplicável de protecção de dados na UE.
4Natureza dos dados tratados
O tratamento abrange as seguintes categorias de dados pessoais, em função das funcionalidades activadas pelo Responsável na Plataforma (lista exaustiva no Anexo I):
4.1 · Dados dos clientes finais do restaurante
- Nome próprio e apelido;
- Contacto telefónico e endereço de e-mail;
- Morada de entrega (apenas para pedidos de delivery);
- NIF (apenas se solicitado para inclusão em factura);
- Histórico de pedidos, mesa, hora e valor — para programa de fidelização;
- Dados de reserva: data, número de pessoas, observações alimentares (alergénios, intolerâncias).
4.2 · Dados dos colaboradores do Responsável
- Nome próprio e apelido;
- Função e unidade de trabalho;
- Credenciais e PIN de POS/KDS (com hash unidireccional);
- Permissões e perfil RBAC (gerente, caixa, sala, cozinha, estafeta);
- Registos de actividade em sistema (logs de operação, anulações, autorizações).
5Categorias de titulares
São titulares dos dados pessoais tratados ao abrigo do presente Acordo:
- Clientes finais do Responsável — pessoas singulares que efectuam pedidos, reservas, pagamentos ou que aderem ao programa de fidelização no estabelecimento;
- Colaboradores do Responsável — pessoas singulares que utilizam a Plataforma em qualquer das funções operacionais (gerência, caixa, sala, cozinha, entrega);
- Contactos institucionais — fornecedores e contabilistas designados pelo Responsável para acederem ao módulo de faturação e SAF-T.
6Finalidades autorizadas
A blackfork.os apenas trata os dados pessoais para as seguintes finalidades, instruídas pelo Responsável e estritamente necessárias à execução do contrato principal:
- Operação do POS — abertura de mesa, abertura de pedido, atribuição a operador, anulação;
- Faturação certificada — emissão de facturas, facturas simplificadas e recibos com ATCUD e assinatura digital nos termos da Portaria nº 195/2020;
- Comunicação à AT — submissão de SAF-T mensal e ficheiro IES/Modelo 22 quando configurado;
- Gestão de reservas — confirmação por SMS/e-mail, lembretes, gestão de cancelamentos;
- Programa de fidelização — cálculo de pontos, envio de recompensas, segmentação opt-in;
- Pagamentos electrónicos — encaminhamento de transacção para SIBS/Stripe sem armazenamento de PAN;
- Suporte técnico — acesso pontual a registos operacionais para resolução de incidentes, mediante log de auditoria.
Qualquer outra finalidade exige autorização prévia escrita do Responsável.
7Obrigações da blackfork.os
Na sua qualidade de Subcontratante, a blackfork.os obriga-se a:
- Tratar os dados pessoais apenas com base em instruções documentadas do Responsável;
- Garantir que as pessoas autorizadas a tratar os dados estão sujeitas a obrigação de confidencialidade contratual;
- Implementar e manter as medidas técnicas e organizativas descritas no Anexo III, alinhadas com o referencial ISO/IEC 27001:2022 (auditoria externa anual em curso);
- Assistir o Responsável no cumprimento das obrigações decorrentes dos artigos 32 a 36 do RGPD (segurança, notificação de violações, avaliações de impacto);
- Apenas recorrer aos sub-subcontratantes autorizados (Anexo II), informando o Responsável com 30 dias de antecedência sobre qualquer alteração à lista, podendo o Responsável opor-se com fundamento;
- Restituir ou eliminar os dados após o termo do contrato, nos termos da Cláusula 12;
- Disponibilizar ao Responsável toda a informação necessária para demonstrar o cumprimento do RGPD e do presente Acordo.
7.1 · Sub-subcontratantes autorizados
O Responsável autoriza desde já o recurso aos sub-subcontratantes listados na tabela abaixo, todos localizados no Espaço Económico Europeu e vinculados por contrato a obrigações equivalentes às do presente Acordo:
| Sub-subcontratante | Finalidade | Localização | Estado |
|---|---|---|---|
| Amazon Web Services EMEA eu-central-1 | Alojamento de aplicação, base de dados primária, cópias diárias. | Frankfurt · DE | Activo |
| Amazon Web Services EMEA eu-west-1 | Réplica de leitura, disaster recovery e arquivo cifrado. | Dublin · IE | Activo |
| SIBS Forward Payment Solutions | Processamento de pagamentos Multibanco e MB WAY. | Lisboa · PT | Activo |
| Stripe Payments Europe Ltd. | Pagamentos por cartão internacional e Apple Pay/Google Pay. | Dublin · IE | Activo |
| Twilio Ireland Ltd. | Envio de SMS transaccional (confirmação de reservas, OTP). | Dublin · IE | Activo |
| Mailgun Technologies Inc. EU | Envio de e-mail transaccional (facturas, lembretes, recibos). | Frankfurt · DE | Activo |
| Autoridade Tributária e Aduaneira | Comunicação obrigatória de SAF-T e séries de facturação. | Lisboa · PT | Activo |
| Moloni Lda. | Integração opcional de contabilidade (export de facturação). | Aveiro · PT | Activo |
8Localização do tratamento
Todos os dados tratados ao abrigo do presente Acordo são armazenados e processados em servidores localizados na União Europeia / Espaço Económico Europeu, conforme indicado no Anexo II:
- Base de dados primária e tráfego operacional — AWS Frankfurt (Alemanha);
- Réplica e arquivo — AWS Dublin (Irlanda);
- Backups cifrados — bucket S3 com cifra KMS gerida pela blackfork.os, retenção 90 dias.
A blackfork.os compromete-se a não transferir dados pessoais para países terceiros sem decisão de adequação da Comissão Europeia ou, na sua ausência, sem celebração de cláusulas contratuais-tipo nos termos da Decisão (UE) 2021/914, mediante prévia comunicação ao Responsável.
9Direitos dos titulares
A blackfork.os disponibiliza, no backoffice da Plataforma, ferramentas que permitem ao Responsável dar resposta autónoma aos pedidos dos titulares ao abrigo dos artigos 15 a 22 do RGPD:
- Acesso — exportação completa do perfil do cliente final em formato CSV/JSON;
- Rectificação — edição directa dos campos do registo do titular;
- Apagamento (direito ao esquecimento) — anonimização irreversível mantendo apenas registos com obrigação legal de conservação (faturação, SAF-T);
- Portabilidade — exportação em formato estruturado interoperável;
- Oposição e limitação — flags por finalidade (marketing, fidelização, reservas);
- Decisões automatizadas — a Plataforma não toma decisões com efeitos jurídicos baseadas exclusivamente em tratamento automatizado.
Sempre que um titular contacte directamente a blackfork.os, o pedido será encaminhado ao Responsável no prazo de 48 horas úteis, salvo se a blackfork.os estiver legalmente obrigada a responder directamente.
10Violações de dados
A blackfork.os mantém um plano formal de resposta a incidentes (Incident Response Plan, IRP) revisto trimestralmente, alinhado com o referencial NIST SP 800-61r2.
Em caso de violação de dados pessoais que afecte o Responsável, a blackfork.os obriga-se a:
- Notificar o Responsável no prazo máximo de 24 horas após tomar conhecimento da violação, por e-mail ao representante registado no backoffice e através do canal
incidentes@blackfork.os; - Fornecer todas as informações necessárias para que o Responsável cumpra a sua obrigação de notificação à CNPD no prazo legal de 72 horas (Art. 33 RGPD), nomeadamente: natureza da violação, categorias e número de titulares e de registos afectados, consequências prováveis e medidas adoptadas;
- Adoptar imediatamente as medidas de mitigação e contenção previstas no IRP;
- Elaborar relatório forense post-mortem, partilhado com o Responsável até 15 dias após a resolução do incidente.
11Auditoria e fiscalização
O Responsável tem o direito de auditar, por si ou por terceiro independente sujeito a obrigações de confidencialidade, o cumprimento por parte da blackfork.os das obrigações decorrentes do presente Acordo, mediante aviso prévio mínimo de 30 dias e até um máximo de uma auditoria por ano civil, salvo em caso de incidente confirmado.
Para reduzir o ónus operacional do Responsável, a blackfork.os disponibiliza anualmente, sob NDA:
- Relatório SOC 2 Type II emitido por entidade externa independente (Mazars Portugal), cobrindo segurança, disponibilidade e confidencialidade;
- Sumário executivo do penetration test anual conduzido pela Integrity (PT);
- Certificação ISO/IEC 27001:2022 (em curso · auditoria de Stage 2 prevista para Q3 2026);
- Política de segurança da informação e procedimentos operacionais relevantes.
Os custos de auditorias adicionais conduzidas pelo Responsável que excedam estes elementos serão suportados pelo Responsável, salvo se a auditoria revelar incumprimento material.
12Cessação e devolução/eliminação de dados
Em caso de cessação do contrato principal, por qualquer causa, a blackfork.os obriga-se a:
- Disponibilizar ao Responsável, durante 60 dias após a cessação, ferramenta de exportação completa dos dados em formato CSV, JSON e SAF-T (faturação);
- Findo esse período de 60 dias, proceder à eliminação irreversível dos dados em todos os ambientes de produção, réplica e backups, no prazo máximo de 30 dias adicionais (totalizando 90 dias após cessação);
- Emitir certificado de eliminação assinado pelo Encarregado de Protecção de Dados;
- Conservar exclusivamente os registos com obrigação legal de conservação, nomeadamente os registos de faturação previstos no nº 1 do Art. 123 do CIRC (10 anos) e os ficheiros SAF-T (5 anos), em sistema isolado e cifrado.
A.IAnexo I — Categorias de dados
| Módulo da Plataforma | Categorias de dados tratados | Retenção |
|---|---|---|
| POS / KDS | Identificação do operador, PIN (hash), histórico de operações, anulações. | 7 anos (CIRC) |
| Faturação | Nome, NIF, morada do cliente final, descrição de itens, valores, ATCUD. | 10 anos |
| Reservas | Nome, telemóvel, e-mail, data/hora, observações alimentares. | 24 meses |
| Fidelização | Nome, contacto, histórico agregado de visitas, pontos acumulados. | Até oposição |
| Estafetas | Geolocalização durante turno, registos de entrega, avaliações. | 90 dias |
| Backoffice | Identidade dos utilizadores internos, perfis RBAC, logs de auditoria. | 5 anos |
A.IIAnexo II — Sub-subcontratantes
| Entidade | Dados acedidos | Localização | Base legal |
|---|---|---|---|
| AWS EMEA eu-central-1 | Todos os dados em produção (cifrados em repouso AES-256). | Frankfurt · DE | Art. 28(2) RGPD |
| AWS EMEA eu-west-1 | Réplica e backups cifrados. | Dublin · IE | Art. 28(2) RGPD |
| SIBS | Identificador de transacção, valor, IBAN tokenizado. | Lisboa · PT | Execução de contrato |
| Stripe Europe | Token de cartão, valor, identificador da transacção. | Dublin · IE | Execução de contrato |
| Twilio Ireland | Telemóvel, conteúdo do SMS, timestamp. | Dublin · IE | Execução de contrato |
| Mailgun EU | Endereço de e-mail, conteúdo, anexos. | Frankfurt · DE | Execução de contrato |
| AT — Autoridade Tributária | SAF-T, séries de facturação, ATCUD. | Lisboa · PT | Obrigação legal |
| Moloni | Facturas exportadas (opcional, com consentimento). | Aveiro · PT | Consentimento |
A.IIIAnexo III — Medidas técnicas e organizativas
Medidas técnicas
- Cifra em repouso — AES-256 em base de dados, backups e buckets S3 (chaves AWS KMS rotativas);
- Cifra em trânsito — TLS 1.3 obrigatório em todas as ligações; HSTS preload no domínio público;
- Isolamento por tenant — schema dedicado por
tenant_idcom row-level security ao nível do PostgreSQL; - Autenticação — MFA obrigatória para perfis administrativos; OAuth 2.1 + PKCE para integrações externas;
- Logs de auditoria imutáveis — escrita append-only com hash encadeado, retenção 5 anos;
- Gestão de vulnerabilidades — varrimentos semanais (Snyk, Trivy); penetration test anual externo.
Medidas organizativas
- Política de segurança aprovada pela Direcção, revisão anual;
- Princípio do menor privilégio — acessos JIT com expiração automática, aprovados em ticket;
- Formação anual obrigatória em RGPD e Security Awareness para 100% dos colaboradores;
- Acordos de confidencialidade assinados por todos os colaboradores e prestadores;
- Encarregado de Protecção de Dados (DPO) registado na CNPD;
- Plano de continuidade de negócio (BCP) com RTO de 4h e RPO de 15min.
Assinatura do Acordo
DPA v2.0 · 01 JUN 2026Grupo Trindade — Restauração Lda. NIF 514 287 633 · Av. da Liberdade, 192 · Lisboa
blackfork.os, Unipessoal Lda. NIPC 517 482 619 · R. Santa Catarina, 482 · Lisboa