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Termos · Conteúdo

  • 1 · Definições
  • 2 · Objeto do contrato
  • 3 · Acesso e contas
  • 4 · Uso aceitável
  • 5 · Pagamentos e billing
  • 6 · Dados e privacidade
  • 7 · Propriedade intelectual
  • 8 · Disponibilidade do serviço
  • 9 · Limitação de responsabilidade
  • 10 · Resolução do contrato
  • 11 · Alterações aos termos
  • 12 · Disposições finais
Versãov3.0
Em vigor desde01 jun 2026
Última revisão30 mai 2026
Idiomapt-PT
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Documento legal

Termos e Condições

Estes termos regulam a relação contratual entre blackfork.os, Unipessoal Lda. e os estabelecimentos de restauração que utilizam a nossa plataforma. Lê com atenção antes de criar conta ou subscrever um plano.

VERSÃO v3.0EM VIGOR DESDE 01 JUN 2026JURISDIÇÃO PORTUGALTRIBUNAL COMPETENTE COMARCA DE LISBOA

1Definições

Para efeitos destes Termos, entende-se por:

Plataforma
Software-as-a-Service blackfork.os, incluindo a aplicação web (backoffice), aplicações para tablet (POS, KDS, Quiosque), aplicação móvel (estafeta), websites públicos do Cliente e API.
Cliente
Pessoa colectiva titular do estabelecimento de restauração que subscreve um Plano e celebra o presente Contrato.
Utilizador
Pessoa singular autorizada pelo Cliente a aceder à Plataforma (gerentes, caixas, sala, cozinha, estafetas, contabilistas).
Plano
Pacote de subscrição (Essencial, Pro ou Grupo) ao qual o Cliente adere, com as funcionalidades, limites e preços indicados em blackfork.os/planos.
Dados do Cliente
Toda a informação carregada, gerada ou processada pelo Cliente através da Plataforma (ementa, pedidos, clientes finais, faturas, stock, etc.).

2Objeto do contrato

A blackfork.os concede ao Cliente uma licença não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar a Plataforma durante a vigência do Plano subscrito, nos termos aqui definidos. A licença abrange operação no número de unidades, terminais e utilizadores associados ao Plano.

O serviço inclui, conforme aplicável ao Plano: gestão de pedidos, mesas e reservas, POS, KDS, quiosque self-service, app do estafeta, faturação certificada AT (programa nº A0xxxx), emissão de SAF-T mensal, integrações de pagamento (SIBS, MB WAY), portal multi-loja e suporte técnico.

3Acesso e contas

3.1 · Criação de conta

A criação de conta exige a submissão de documentação (Certidão Comercial, NIF, IBAN, alvará, HACCP, comprovativos de morada e representante). A conta só fica activa após aprovação pela nossa equipa de compliance, que verifica os documentos no prazo aproximado de 24 horas úteis.

3.2 · Credenciais

O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e do PIN dos operadores em POS/KDS. Qualquer actividade realizada com essas credenciais presume-se autorizada pelo Cliente.

3.3 · Utilizadores

Cada Utilizador deve ser identificado e ter perfis e permissões adequadas. O Cliente garante que os Utilizadores cumprem estes Termos e a legislação aplicável.

4Uso aceitável

O Cliente compromete-se a:

  • Utilizar a Plataforma exclusivamente no âmbito da actividade de restauração devidamente licenciada;
  • Não tentar aceder, copiar, descompilar ou modificar o código-fonte da Plataforma;
  • Não revender, sublicenciar ou disponibilizar acesso a terceiros não autorizados;
  • Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, ou contrários à ordem pública;
  • Garantir que os dados de clientes finais carregados na Plataforma foram obtidos com base legal RGPD válida.

5Pagamentos e billing

5.1 · Preços e impostos

Os preços do Plano são os indicados no momento da subscrição e não incluem IVA, que será adicionado à taxa legal em vigor (23% à data destes Termos).

5.2 · Periodicidade

A facturação é mensal, debitada por cartão ou SEPA Direct Debit no IBAN registado, no primeiro dia útil de cada mês de subscrição. A factura é emitida em formato eletrónico nos termos da Portaria nº 195/2020.

5.3 · Atraso

Atrasos superiores a 7 dias após a data limite implicam suspensão automática do serviço; atrasos superiores a 30 dias permitem à blackfork.os resolver o contrato e encerrar o tenant.

5.4 · Upgrade / Downgrade

Mudanças de Plano são pro-rata. Reduções de Plano só produzem efeito no ciclo seguinte.

6Dados e privacidade

O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade e por um Contrato de Subcontratação (DPA) celebrado entre o Cliente (responsável pelo tratamento dos dados dos seus clientes finais) e a blackfork.os (subcontratante).

A blackfork.os armazena os dados em servidores localizados na União Europeia (data centers em Lisboa e Frankfurt), com isolamento por tenant.

7Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, marcas, logótipos e materiais associados são da titularidade exclusiva da blackfork.os. O presente contrato não confere ao Cliente qualquer direito de propriedade sobre os mesmos.

Os Dados do Cliente permanecem propriedade do Cliente. A blackfork.os trata-os exclusivamente para prestar o serviço.

8Disponibilidade do serviço

A blackfork.os compromete-se com um SLA de 99,9% de disponibilidade mensal para componentes críticos (POS, KDS, API de pedidos). Janelas de manutenção planeada são comunicadas com 48h de antecedência e ocorrem fora do horário operacional típico (03:00–05:00 UTC). Detalhes completos por plano, tabela de créditos e processo de pedido no Acordo de Nível de Serviço (SLA). Para clientes B2B, o Acordo de Tratamento de Dados (DPA) rege as obrigações de subcontratante ao abrigo do Art. 28 RGPD.

Nota: falhas decorrentes de causas alheias à blackfork.os — falha de energia/internet no estabelecimento, problemas de hardware do Cliente, indisponibilidade de redes de pagamento externas (SIBS/MB) ou ataques de terceiros — não relevam para o cálculo do SLA.

9Limitação de responsabilidade

Salvo em caso de dolo ou negligência grosseira, a responsabilidade da blackfork.os perante o Cliente, por qualquer causa, está limitada ao montante pago pelo Cliente nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao facto gerador.

A blackfork.os não responde por lucros cessantes, perdas indiretas, perda de vendas ou danos reputacionais.

10Resolução do contrato

Qualquer das partes pode resolver o contrato com aviso prévio de 30 dias. Em caso de incumprimento grave dos Termos, a resolução pode ser imediata. Após resolução, o Cliente tem 90 dias para exportar os seus dados (CSV, SAF-T, JSON). Findo esse prazo, os dados são apagados de forma irreversível, excepto registos com obrigação de conservação legal (faturação, SAF-T).

11Alterações aos termos

A blackfork.os pode actualizar estes Termos. Alterações materiais são comunicadas com 30 dias de antecedência ao email do representante e no backoffice. Se o Cliente não concordar, pode resolver o contrato sem custos no mesmo prazo. A utilização continuada após a entrada em vigor implica aceitação tácita.

12Disposições finais

Lei aplicável: os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.

Tribunal competente: em caso de litígio, é competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Resolução alternativa de litígios: nos termos da Lei nº 144/2015, informa-se que o Cliente pode recorrer aos centros de arbitragem de consumo reconhecidos pela DGC. Lista em consumidor.gov.pt.

Nulidade parcial: a invalidade de qualquer cláusula não afeta as restantes, que mantêm a sua eficácia.

Contacto: blackfork.os, Unipessoal Lda. — NIPC 517 482 619 · Rua de Santa Catarina, 482 · 1200-401 Lisboa · juridico@blackfork.os

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DÚVIDAS · JURIDICO@BLACKFORK.OS