Termos e Condições
Estes termos regulam a relação contratual entre blackfork.os, Unipessoal Lda. e os estabelecimentos de restauração que utilizam a nossa plataforma. Lê com atenção antes de criar conta ou subscrever um plano.
1Definições
Para efeitos destes Termos, entende-se por:
- Plataforma
- Software-as-a-Service blackfork.os, incluindo a aplicação web (backoffice), aplicações para tablet (POS, KDS, Quiosque), aplicação móvel (estafeta), websites públicos do Cliente e API.
- Cliente
- Pessoa colectiva titular do estabelecimento de restauração que subscreve um Plano e celebra o presente Contrato.
- Utilizador
- Pessoa singular autorizada pelo Cliente a aceder à Plataforma (gerentes, caixas, sala, cozinha, estafetas, contabilistas).
- Plano
- Pacote de subscrição (Essencial, Pro ou Grupo) ao qual o Cliente adere, com as funcionalidades, limites e preços indicados em blackfork.os/planos.
- Dados do Cliente
- Toda a informação carregada, gerada ou processada pelo Cliente através da Plataforma (ementa, pedidos, clientes finais, faturas, stock, etc.).
2Objeto do contrato
A blackfork.os concede ao Cliente uma licença não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar a Plataforma durante a vigência do Plano subscrito, nos termos aqui definidos. A licença abrange operação no número de unidades, terminais e utilizadores associados ao Plano.
O serviço inclui, conforme aplicável ao Plano: gestão de pedidos, mesas e reservas, POS, KDS, quiosque self-service, app do estafeta, faturação certificada AT (programa nº A0xxxx), emissão de SAF-T mensal, integrações de pagamento (SIBS, MB WAY), portal multi-loja e suporte técnico.
3Acesso e contas
3.1 · Criação de conta
A criação de conta exige a submissão de documentação (Certidão Comercial, NIF, IBAN, alvará, HACCP, comprovativos de morada e representante). A conta só fica activa após aprovação pela nossa equipa de compliance, que verifica os documentos no prazo aproximado de 24 horas úteis.
3.2 · Credenciais
O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e do PIN dos operadores em POS/KDS. Qualquer actividade realizada com essas credenciais presume-se autorizada pelo Cliente.
3.3 · Utilizadores
Cada Utilizador deve ser identificado e ter perfis e permissões adequadas. O Cliente garante que os Utilizadores cumprem estes Termos e a legislação aplicável.
4Uso aceitável
O Cliente compromete-se a:
- Utilizar a Plataforma exclusivamente no âmbito da actividade de restauração devidamente licenciada;
- Não tentar aceder, copiar, descompilar ou modificar o código-fonte da Plataforma;
- Não revender, sublicenciar ou disponibilizar acesso a terceiros não autorizados;
- Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, ou contrários à ordem pública;
- Garantir que os dados de clientes finais carregados na Plataforma foram obtidos com base legal RGPD válida.
5Pagamentos e billing
5.1 · Preços e impostos
Os preços do Plano são os indicados no momento da subscrição e não incluem IVA, que será adicionado à taxa legal em vigor (23% à data destes Termos).
5.2 · Periodicidade
A facturação é mensal, debitada por cartão ou SEPA Direct Debit no IBAN registado, no primeiro dia útil de cada mês de subscrição. A factura é emitida em formato eletrónico nos termos da Portaria nº 195/2020.
5.3 · Atraso
Atrasos superiores a 7 dias após a data limite implicam suspensão automática do serviço; atrasos superiores a 30 dias permitem à blackfork.os resolver o contrato e encerrar o tenant.
5.4 · Upgrade / Downgrade
Mudanças de Plano são pro-rata. Reduções de Plano só produzem efeito no ciclo seguinte.
6Dados e privacidade
O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade e por um Contrato de Subcontratação (DPA) celebrado entre o Cliente (responsável pelo tratamento dos dados dos seus clientes finais) e a blackfork.os (subcontratante).
A blackfork.os armazena os dados em servidores localizados na União Europeia (data centers em Lisboa e Frankfurt), com isolamento por tenant.
7Propriedade intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, marcas, logótipos e materiais associados são da titularidade exclusiva da blackfork.os. O presente contrato não confere ao Cliente qualquer direito de propriedade sobre os mesmos.
Os Dados do Cliente permanecem propriedade do Cliente. A blackfork.os trata-os exclusivamente para prestar o serviço.
8Disponibilidade do serviço
A blackfork.os compromete-se com um SLA de 99,9% de disponibilidade mensal para componentes críticos (POS, KDS, API de pedidos). Janelas de manutenção planeada são comunicadas com 48h de antecedência e ocorrem fora do horário operacional típico (03:00–05:00 UTC). Detalhes completos por plano, tabela de créditos e processo de pedido no Acordo de Nível de Serviço (SLA). Para clientes B2B, o Acordo de Tratamento de Dados (DPA) rege as obrigações de subcontratante ao abrigo do Art. 28 RGPD.
9Limitação de responsabilidade
Salvo em caso de dolo ou negligência grosseira, a responsabilidade da blackfork.os perante o Cliente, por qualquer causa, está limitada ao montante pago pelo Cliente nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao facto gerador.
A blackfork.os não responde por lucros cessantes, perdas indiretas, perda de vendas ou danos reputacionais.
10Resolução do contrato
Qualquer das partes pode resolver o contrato com aviso prévio de 30 dias. Em caso de incumprimento grave dos Termos, a resolução pode ser imediata. Após resolução, o Cliente tem 90 dias para exportar os seus dados (CSV, SAF-T, JSON). Findo esse prazo, os dados são apagados de forma irreversível, excepto registos com obrigação de conservação legal (faturação, SAF-T).
11Alterações aos termos
A blackfork.os pode actualizar estes Termos. Alterações materiais são comunicadas com 30 dias de antecedência ao email do representante e no backoffice. Se o Cliente não concordar, pode resolver o contrato sem custos no mesmo prazo. A utilização continuada após a entrada em vigor implica aceitação tácita.
12Disposições finais
Lei aplicável: os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.
Tribunal competente: em caso de litígio, é competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
Resolução alternativa de litígios: nos termos da Lei nº 144/2015, informa-se que o Cliente pode recorrer aos centros de arbitragem de consumo reconhecidos pela DGC. Lista em consumidor.gov.pt.
Nulidade parcial: a invalidade de qualquer cláusula não afeta as restantes, que mantêm a sua eficácia.
Contacto: blackfork.os, Unipessoal Lda. — NIPC 517 482 619 · Rua de Santa Catarina, 482 · 1200-401 Lisboa · juridico@blackfork.os